Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialCONVITEUnidade150,0000R$ 4,60R$ 690,00
MaterialMOLDURA VIDRO/ALUMINIOUNIDADE26,0000R$ 45,00R$ 1.170,00
MaterialCERTIFICADO DE TITULO HONORIFICOUNIDADE26,0000R$ 7,00R$ 182,00
MaterialFOTOGRAFIA 10X15UNIDADE70,0000R$ 6,80R$ 476,00
ServicoSERVICO DE ORNAMENTACAOSERVICO1,0000R$ 1.480,00R$ 1.480,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
LORRANA SALVADOR FERNANDES 1360166874220.534.435/0001-23R$ 476,00
DIVIBOX SAO GABRIEL LTDA-ME03.671.806/0001-08R$ 1.170,00
BECKER DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA LTDA08.360.495/0001-71R$ 1.480,00
INGRAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA32.414.708/0001-85R$ 872,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000020/2018CAMARA MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DA PALHA07/05/2018BECKER DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA LTDA08.360.495/0001-71R$ 1.480,00
000021/2018CAMARA MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DA PALHA07/05/2018DIVIBOX SAO GABRIEL LTDA-ME03.671.806/0001-08R$ 1.170,00
000022/2018CAMARA MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DA PALHA07/05/2018INGRAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA32.414.708/0001-85R$ 872,00
000023/2018CAMARA MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DA PALHA07/05/2018LORRANA SALVADOR FERNANDES 1360166874220.534.435/0001-23R$ 476,00
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