Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoINSCRICAO TREINAMENTO/CAPACITACAO/CURSO DE SERVIDORESSERVICO1,0000R$ 60.000,00R$ 60.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
INSTITUTO CAPACITAR PARA LEGISLAR - ICPL46.984.436/0001-63R$ 60.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000007/2024CAMARA MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DA PALHA22/03/2024INSTITUTO CAPACITAR PARA LEGISLAR - ICPL46.984.436/0001-63R$ 60.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000001/2024000277/202420/03/2024Contratacao do servico de Programa de capacitacao/atualizacao seriada dos servidores do Legislativo Municipal de Sao Gabriel da Palha-ES.INSTITUTO CAPACITAR PARA LEGISLAR - ICPL46.984.436/0001-63VIGENTER$ 60.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp05115-03-24_125750.pdf Edital 
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