Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
Entidade: Camara Municipal de Sao Gabriel da Palha ( Total R$ 225.161,83 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 39.206,06 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 9.782,18 )
    000009/2017Dispensa000354/201730/03/2017SOLICITACAO DE DESPESA COM AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS.Dispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 2.347,18
    000010/2017Dispensa000343/201731/03/2017SOLICITACAO DE AUTORIZACAO DE REALIZACAO DE DESPESA COM CONTRATACAO DE JORNAL DE GRANDE CIRCULACAO ESTADUAL.Dispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 4.725,00
    000015/2017Dispensa000455/201725/04/2017SOLICITACAO DE DESPESA COM AQUISICAO DE FOTOS, PLACAS DE HOMENAGEM, CONVITES E SERVICOS DE ORNAMENTACAO DO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL PARA SESSAO SOLENE EM HOMENAGEM AO 54º ANIVERSARIO DE EMANCIPACAO POLITICO- ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO, COM ENTREGA DE TITULO DE CIDADANIA.Dispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 2.710,00
            Total R$ 9.782,18
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 8.538,11 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 13.844,39 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 7.041,38 )
            Total R$ 39.206,06
 Exercício: 2016 ( Total R$ 45.152,69 )