Atualizado em: 14/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000002/2025Dispensa001242/202415/04/2025Contratacao de empresa especializada para fornecimento de internet compativel com os servicos prestados na Camara Municipal de Sao Gabriel da Palha, servicos de Link de dados (acesso a internet dedicado).Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 41.400,00R$ 28.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ULTRA NETT LTDA51.323.029/0001-45ServicoInstalacao do servico descrito no Item 01 SERVICO1,0000R$ 750,00R$ 750,00
ULTRA NETT LTDA51.323.029/0001-45ServicoMudanca de localizacao SERVICO1,0000R$ 750,00R$ 750,00
ULTRA NETT LTDA51.323.029/0001-45ServicoLink dedicado de Internet SERVICO36,0000R$ 750,00R$ 27.000,00
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