Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Camara Municipal de Sao Gabriel da Palha ( Total R$ 241.829,77 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 55.874,00 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 585,25 )
    000021/2017Dispensa000851/201706/09/2017Solicitacao de despesa com aquisicao de banners e adesivos para lancamento da atualizacao dos tracos do brasao do municipio de Sao Gabriel da Palha.Dispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 214,90
    000022/2017Dispensa000874/201715/09/2017SOLICITACAO DE DESPESA PARA AQUISICAO DE PECAS E SERVICOS PARA MANUTENCAO DO VEICULO DESTA CASA DE LEIS.Dispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 370,35
            Total R$ 585,25
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 5.204,19 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 3.571,90 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 4.512,60 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 9.866,18 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 11.248,11 )