Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Camara Municipal de Sao Gabriel da Palha ( Total R$ 252.481,44 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 66.525,67 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 6.973,45 )
    000026/2017Dispensa001086/201720/11/2017SOLICITACAO DE AQUISICAO DE MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS E ELETRICOS.Dispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 3.606,70
    000027/2017Dispensa001075/201721/11/2017Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de recarga de extintores, inspecao e manutencao de mangueiras contra incendio, visando garantir a seguranca nas depedencias do predio da Camara Municipal.Dispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 163,00
    000028/2017Dispensa001148/201712/12/2017SOLICITACAO DE DESPESA COM AQUISICAO DE FOTOS, MONTAGEM DE PAINEL E SERVICO DE ORNAMENTACAO (MONTAGEM DE ARRANJO DE FLORES) PARA SESSAO ESPECIAL PARA APRESENTACAO DA ATUALIZACAO DOS TRASOS DO BRASAO MUNICIPAL.Dispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 738,75
    000029/2017Dispensa001151/201714/12/2017SOLICITACAO PARA REALIZACAO DE DIVULGACAO EM MIDIA IMPRESSA (JORNAL) DE CIRCULACAO DIARIA NA CIDADE DE SAO GABRIEL DA PALHA E REGIAO, PARA COMUNICAR AS ATUALIZACAO FEITAS NO BRASAO DO MUNICIPIO.Dispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 2.465,00
            Total R$ 6.973,45
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 2.229,72 )
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 1.448,50 )
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 585,25 )