Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Camara Municipal de Sao Gabriel da Palha ( Total R$ 229.255,43 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 43.299,66 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 1.299,60 )
    000001/2017Inexigibilidade000568/201701/06/2017CONTRATACAO DE ASSINATURA DIGITAL ANUAL DE JORNAL ATRIBUAInexigibilidade, Artigo 25, inciso IConcluidaR$ 117,60
    000002/2017Inexigibilidade000569/201701/06/2017CONTRATACAO DE ASSINATURA ANUAL DO JORNAL A GAZETA.Inexigibilidade, Artigo 25, inciso IConcluidaR$ 522,00
    000014/2017Dispensa000456/201724/04/2017SOLICITACAO DE DESPESA COM RECONFIGURACAO DA CENTRAL PABX MARCA LEUCOTRON MODELO IP100 DESTA CASA DE LEIS.Dispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 660,00
            Total R$ 1.299,60
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 9.866,18 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 11.248,11 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 13.844,39 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 7.041,38 )
            Total R$ 43.299,66