Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Camara Municipal de Sao Gabriel da Palha ( Total R$ 236.432,37 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 50.476,60 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 392,04 )
    000003/2017Inexigibilidade000772/201704/08/20175ª REVISAO DO VEICULO DESTA CASA DE LEISInexigibilidade, Artigo 25, inciso IConcluidaR$ 392,04
            Total R$ 392,04
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 3.571,90 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 4.512,60 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 9.866,18 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 11.248,11 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 13.844,39 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 7.041,38 )
            Total R$ 50.476,60