Atualizado em: 08/10/2025 12:53:46

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000005/2025Dispensa000972/202507/08/2025Contratacao de seguro para veiculo oficial da Camara Municipal de Sao Gabriel da Palha/ESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.933,60R$ 846,89
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.61.074.175/0001-38ServicoSEGURO AUTOMOVELVEICULO AUTOMOTOR, FABRICACAO NACIONAL, FABRICACAO/MODELO: 2018/2018 - 5 PORTAS, MARCA: VOLKSWAGEM - VIRTUS COMFORTLINE 200 TSI, COMBUSTIVEL: ALCOOL/GASOLINA, COR: PRETO NINJA, POTENCIA: 128 CV, MOTOR: DHS032810, CHASSI: 9BWDH5BZ7JP081578, PLACA PPI-1629.SERVICO1,0000R$ 846,89R$ 846,89
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