Atualizado em: 19/03/2026 17:26:09

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2026Dispensa000003/202609/02/2026Contratacao de seguro para veiculo automotor novo, adquirido por esta Administracao Publica.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.381,00R$ 1.901,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GENTE SEGURADORA SA90.180.605/0001-02ServicoSEGURO AUTOMOVELVeiculo: Automovel novo, Marca/Modelo: Volkswagen Virtus TSI AT, BZ42K3, Placa: TOO3I84, Chassi:9BWDH6BZ2T4020911, Ano de Fabricacao/Modelo: 2025/2026, Cor: Branco Cristal, Combustivel: Alcool/Gasolina, Potencia: 116 CV, Capacidade: 5 lugares COM AS SEGUINTES COBERTURAS: I Cobertura Total para: Incendio, roubo e colisao (100 FIPE) II Responsabilidade Civil Facultativa -RCF a) Valor para indenizacao de danos materiais R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais); b) Valor para indenizacao de danos corporais R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais); III Acidente Por Passageiro APP a) Valor para indenizacao morte por pessoas R$ 10.000,00 (Dez mil reais); b) Valor para indenizacao invalidez por pessoa R$ 10.000,00 (Dez mil reais. IV Cobertura contra danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); V Assistencia 24 (vinte e quatro) horas, com guincho com KM ILIMITADA; VI Cobertura para vidros, retrovisores, farois e lanternas; VII Carro reserva por no minimo 30 dias. Franquia reduzida Podendo ser conduzido por qualquer pessoa acima de 18 anos de idade com Carteira de Habilitacao regular. Seguro novo / veiculo 0km Ao formular o preco deve-se observar tambem demais condicoes estabelecidas no termo de referencia.SERVICO1,0000R$ 1.901,00R$ 1.901,00
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