Atualizado em 19/04/2017

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
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Entidade: Camara Municipal de Sao Gabriel da Palha ( Total R$ 240.289,16 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 34.148,88 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 8.538,11 )
    000007/2017Dispensa000312/201720/03/2017SOLICITACAO DE DESPESA COM AQUISICAO DE MATERIAIS PARA O ESTUDIO DE SOM DESTA CASA DE LEIS.Dispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 548,10
    000011/2017Dispensa000374/201704/04/2017SOLICITACAO DE DESPESA COM AQUISICAO DE PASSAGENS AEREAS.Dispensa, Artigo 24, inciso IICanceladaR$ 0,00
    000012/2017Dispensa000438/201717/04/2017SOLICITACAO DE DESPESA COM AQUISICAO DE PASSAGENS AEREAS.Dispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 7.990,01
    000013/2017Dispensa000421/201718/04/2017SOLICITACAO DE DESPESA COM LIMPEZA E MANUTENCAO DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DESTA CASA DE LEIS. Em AndamentoR$ 0,00
            Total R$ 8.538,11
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 18.569,39 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 7.041,38 )
            Total R$ 34.148,88
 Exercício: 2016 ( Total R$ 45.152,69 )