Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: Camara Municipal de Sao Gabriel da Palha ( Total R$ 280.385,63 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 27.904,19 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 5.528,00 )
    000009/2018Compra Direta000358/201807/05/2018SOLICITACAO DE DESPESA COM AQUISICAO DE FOTOS, PLACAS DE HOMENAGEM, CONVITES E SERVICOS DE ORNAMENTACAO DO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL PARA SESSAO SOLENE DE HOMENAGEM AO 55º ANIVERSARIO DE EMANCIPACAO POLITICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO, COM ENTREGA DE TITULO DE CIDADANIA.Dispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 3.998,00
    000010/2018Compra Direta000459/201816/05/2018SOLICITACAO DE DESPESA COM AQUISICAO DE FREEZER HORIZONTAL PARA ARMAZENAMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS ADQUIRIDOS PARA A MANUTENCAO DOS SERVICOS NESTA CASA DE LEIS.Dispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 1.530,00
            Total R$ 5.528,00
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 7.345,69 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 3.746,00 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 5.532,00 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 5.752,50 )
            Total R$ 27.904,19
 Exercício: 2017 ( Total R$ 66.525,67 )