Atualizado em: 03/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000001/2024Inexigibilidade000277/202416/02/2024CONTRATACAO DO SERVICO DE PROGRAMA DE CAPACITACAO/ATUALIZACAO SERIADA DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DA PALHA-ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 60.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO CAPACITAR PARA LEGISLAR - ICPL46.984.436/0001-63ServicoINSCRICAO TREINAMENTO/CAPACITACAO/CURSO DE SERVIDORESContratacao de servico de notorio especialista, por intermedio do Instituto Capacitar para Legislar (ICPL), visando o treinamento presencial e in loco de 10 (dez) servidores da Camara Municipal de SAO GABRIEL DA PALHA-ES, para a capacitacao/atualizacao da nova lei de licitacoes e contratos administrativos (lei federal nº 14.133/21) em 6 (seis) etapas de treinamentos de 6 (seis) horas por dia (48 horas ao todo), ao longo de 6 (seis) meses, com um intervalo minimo de 30 (trinta) dias entre um treinamento e outro.SERVICO1,0000R$ 60.000,00R$ 60.000,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS