Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual26/06/20232024 PROJETO da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2024LDO 2024.pdf25,43MB
Anual26/06/20232023 Alteração LDO 2023Lei nº 3.098, de 10 de maio de 2023. ALTERAÇÃO LDO 2023.pdf0,12MB
Anual26/06/20232023 Alteração LDO 2023LEI Nº 3.052-2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE AÇÃO NA LDO DO EXERCÍCIO DE 2023.pdf0,13MB
Anual26/06/20232023 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023LDO 2023.pdf0,23MB
Anual26/06/20232022 Alteração LDO 2022Lei nº 3.034, de 01 de novembro de 2022 - Alteração no anexo de Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita da Lei n° 2.938, de 29 de dezembro de 2021 - LDO.pdf1,11MB
Anual26/06/20232022 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022LDO 2022.pdf3,16MB
Anual26/06/20232021 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021LDO 2021.pdf0,12MB
Anual26/06/20232020 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 LDO 2020.pdf6,76MB
Anual26/02/20192019 Lei nº 2.746, de 04 de julho de 2018. Dispõe Sobre as Diretrizes Para Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 - LDO 2019. LDO 2019.pdf0,14MB
Anual26/02/20192018 Lei n 2.663, de 22 de junho de 2017. Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 - LDO 2018.LDO 2018.pdf0,19MB
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