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| Não se Aplica | 23/03/2026 | 2026 | Não se Aplica | Parecer da Comissão Projeto de Lei n° 142-2025. | Parecer da Comissão Projeto de Lei n° 142-2025.pdf | 120.15 KB |
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| Não se Aplica | 23/03/2026 | 2026 | Não se Aplica | Parecer da Comissão Projeto de Lei n° 174-2025. | Parecer da Comissão Projeto de Lei n° 174-2025.pdf | 120.6 KB |
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| Não se Aplica | 16/01/2026 | 2026 | Não se Aplica | Parecer da Comissão Projeto de Lei n° 05-2026 | Parecer da Comissão Projeto de Lei n° 05-2026.pdf | 103.49 KB |
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| Não se Aplica | 13/01/2026 | 2026 | Não se Aplica | Parecer da Comissão Projeto de Lei n° 85-2025. | Parecer da Comissão Projeto de Lei n° 85-2025.pdf | 108.66 KB |
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| Não se Aplica | 08/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Parecer da Comissão - Projeto de Lei Complementar n° 06-2025 | Parecer da Comissão nº _2025 - Projeto de Lei Complementar n° 06-2025.pdf | 145.19 KB |
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| Não se Aplica | 08/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Parecer da Comissão Projeto de Lei n° 179-2025. | Parecer da Comissão Projeto de Lei n° 179-2025.pdf | 121.2 KB |
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| Não se Aplica | 19/11/2025 | 2025 | Não se Aplica | Parecer da Comissão - Projeto de lei n° 152-2025 | Parecer da Comissão - Projeto de lei n° 152-2025.pdf | 141.86 KB |
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| Não se Aplica | 19/11/2025 | 2025 | Não se Aplica | Parecer da Comissão - Projeto de lei n° 141-2025 | Parecer da Comissão - Projeto de lei n° 141-2025.pdf | 127.28 KB |
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| Não se Aplica | 06/11/2025 | 2025 | Não se Aplica | Parecer da Comissão nº 880_2025 Projeto de lei n° 154-2025 | Parecer da Comissão nº 880_2025 Projeto de lei n° 154-2025.pdf | 102.17 KB |
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| Não se Aplica | 06/11/2025 | 2025 | Não se Aplica | Parecer da Comissão nº 878_2025 Projeto de lei n° 150-2025 | Parecer da Comissão nº 878_2025 Projeto de lei n° 150-2025.pdf | 106.51 KB |
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| Não se Aplica | 06/11/2025 | 2025 | Não se Aplica | Parecer da Comissão nº 889_2025 Projeto de lei n° 136-2025. | Parecer da Comissão nº 889_2025 Projeto de lei n° 136-2025.pdf | 105.22 KB |
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| Não se Aplica | 12/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | Parecer da Comissão nº 864_2025 - Projeto de Lei n° 144-2025 | Parecer da Comissão nº 864_2025 - Projeto de Lei n° 144-2025.pdf | 135.09 KB |
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| Não se Aplica | 08/08/2025 | 2025 | Não se Aplica | Parecer da Comissão o Projeto de Lei nº 80-2025 | Parecer da Comissão o Projeto de Lei nº 80-2025.pdf | 666.03 KB |
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| Não se Aplica | 28/07/2025 | 2025 | Não se Aplica | Parecer da Comissão nº 822-2025 - PL12-25 | Parecer da Comissão nº 822-2025 - PL12-25.pdf | 522.85 KB |
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| Não se Aplica | 02/07/2025 | 2025 | Não se Aplica | Parecer da Comissão o Projeto de Lei nº 88-2025. | Parecer da Comissão o Projeto de lei nº 88-2025.pdf | 161.1 KB |
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| Não se Aplica | 02/07/2025 | 2025 | Não se Aplica | Parecer da Comissão o Projeto de Lei nº 74/2025. | Parecer da Comissão o Projeto de lei nº 74-2025.pdf | 116.82 KB |
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| Não se Aplica | 02/07/2025 | 2025 | Não se Aplica | Parecer da Comissão o Projeto de lei nº 58/2025. | Parecer da Comissão o Projeto de lei nº 58-2025.pdf | 134.91 KB |
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| Não se Aplica | 02/07/2025 | 2025 | Não se Aplica | Parecer da Comissão o Projeto de Lei nº 44/2025. | Parecer da Comissão o Projeto de lei nº 44-2025.pdf | 144.87 KB |
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| Não se Aplica | 02/07/2025 | 2025 | Não se Aplica | Parecer da Comissão o Projeto de Lei nº 42. | Parecer da Comissão o Projeto de lei nº 42-2025.pdf | 165.64 KB |
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| Não se Aplica | 02/07/2025 | 2025 | Não se Aplica | Parecer da Comissão o Projeto de Lei nº 38. | Parecer da Comissão o Projeto de lei nº 38-2025.pdf | 128.01 KB |