Boletim de Votação (Documentos) LEX - Lei

Boletim de Votação (Documentos)

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Não se Aplica16/01/20252025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2025 - 1° TURNO Projeto de Lei Complementar nº 5-2025 - 1º.pdf271.99 KB
Não se Aplica16/01/20252025  EMENDA N° 01/2025, altera o Projeto de Lei Complementar n° 05/2025.Emenda nº 01-2025 - Projeto de Lei Complementar nº 5-2025.pdf271.58 KB
Não se Aplica16/01/20252025 PROJETO DE LEI N°02/2025 Votado Sessão Extraordinária do dia 15 de janeiro de 2025, Projeto de lei aprovado.Projeto de Lei nº 2-2025 - Turno único.pdf240.35 KB
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