Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoMudanca de localizacaoSERVICO1,0000R$ 750,00R$ 750,00
ServicoInstalacao do servico descrito no Item 01SERVICO1,0000R$ 750,00R$ 750,00
ServicoLink dedicado de InternetSERVICO36,0000R$ 750,00R$ 27.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ULTRA NETT LTDA51.323.029/0001-45R$ 28.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
VITORIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA02.418.083/0001-69R$ 30.600,00
ULTRA NETT LTDA51.323.029/0001-45R$ 28.500,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000001/2025001242/202409/05/2025Contratacao de empresa especializada para fornecimento de internet compativel com os servicos prestados na Camara Municipal de Sao Gabriel da Palha, servicos de Link de dados (acesso a internet dedicado), nas condicoes estabelecidas no Termo de Referencia.ULTRA NETT LTDA51.323.029/0001-45VIGENTER$ 28.500,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00803-04-25_141804.pdf Ato que autoriza a Contratacao DiretaEDITAL E ANEXOS DISPENSA FISICA 02-2025 - INTERNET
cp00803-04-25_141855.pdf Aviso de Contratacao DiretaAVISO DISPENSA FISICA 02-2025
cp05905-05-25_161659.pdf HOMOLOGACAO assinadoHOMOLOGACAO
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