Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSEGURO AUTOMOVELSERVICO1,0000R$ 846,89R$ 846,89
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.61.074.175/0001-38R$ 846,89
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
GENTE SEGURADORA SA90.180.605/0001-02R$ 1.417,00
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.61.074.175/0001-38R$ 846,89
SEGUROS SURA S.A33.065.699/0001-27R$ 1.250,00
CONESP BRASIL SEGUROS ASSESSORIA E CORRETORA DE SE04.170.132/0001-12R$ 1.658,94
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000030/2025CAMARA MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DA PALHA14/08/2025MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.61.074.175/0001-38R$ 846,89
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00830-07-25_143438.pdf Aviso de Contratacao DiretaAVISO DISPENSA FISICA 05-2025
cp00830-07-25_143325.pdf Ato que autoriza a Contratacao DiretaEDITAL E ANEXOS DISPENSA FISICA 05-2025 - SEGURO VEICULO
cp00808-08-25_082421.pdf PUBLICACAO RESULTADO DISPENSA FISICA 05-2025PUBLICACAO RESULTADO DISPENSA FISICA 05-2025
cp00813-08-25_162627.pdf Ato que autoriza a Contratacao DiretaHOMOLOGACAO DF 05-2025
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